DECRETO 3029 ANVISA PDF

I - fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos rgos e das unidades da Agncia; II - apreciar as representaes sobre a atuao dos servidores e emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar fundamentadamente quanto a sua confirmao no cargo ou sua exonerao; III - realizar correio nos rgos e unidades, sugerindo as medidas necessrias racionalizao e eficincia dos servios; IV - instaurar de oficio ou por determinao superior, sindicncias e processos administrativos disciplinares, submetendo-os deciso do Diretor-Presidente da Agncia. Pargrafo nico. A Ouvidoria atuar com independncia, no tendo vinculao hierrquica com a Diretoria Colegiada, o Conselho Consultivo, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria. Ouvidoria compete: I - formular e encaminhar as denncias e queixas aos rgos competentes, em especial Diretoria Colegiada, Procuradoria e Corregedoria da Agncia, e ao Ministrio Pblico; II - dar cincia das infringncias de normas de vigilncia sanitria ao DiretorPresidente da Agncia. Ao Ouvidor incumbe: I - ouvir as reclamaes de qualquer cidado, relativas a infringncias de normas de vigilncia sanitria; II - receber denncias de quaisquer violaes de direitos individuais ou coletivos de atos legais, neles includos todos os contrrios sade pblica, bem como qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por agentes ou servidores pblicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente ao Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria; III - promover as aes necessrias apurao da veracidade das reclamaes e denncias e, sendo o caso, tomar as providncias necessrias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas; IV - produzir, semestralmente, ou quando oportuno, apreciaes crticas sobre a atuao da Agncia, encaminhando-as Diretoria Colegiada, ao Conselho Consultivo e ao Ministrio da Sade.

Author:Gugor Dourg
Country:Fiji
Language:English (Spanish)
Genre:Love
Published (Last):1 November 2017
Pages:102
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O funcionamento do Conselho Consultivo serб disposto em regimento interno prуprio, aprovado pela maioria dos Conselheiros e publicado pelo seu Presidente. A Procuradoria da Agкncia vincula-se а Advocacia Geral da Uniгo, para fins de orientaзгo normativa e supervisгo tйcnica.

Seзгo VII Art. A Ouvidoria atuarб com independкncia, nгo tendo vinculaзгo hierбrquica com a Diretoria Colegiada, o Conselho Consultivo, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria. A Ouvidoria manterб o sigilo da fonte e a proteзгo do denunciante, quando for o caso.

O Diretor-Presidente da Agкncia providenciarб os meios adequados ao exercнcio das atividades da Ouvidoria. A atividade da Agкncia serб juridicamente condicionada pelos princнpios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoabilidade, imparcialidade, publicidade, moralidade e economia processual.

A Agкncia darб tratamento confidencial аs informaзхes tйcnicas, operacionais, econфmico-financeiras e contбbeis que solicitar аs empresas e pessoas fнsicas que produzam ou comercializem produtos ou prestem serviзos compreendidos no Sistema Nacional de Vigilвncia Sanitбria, desde que sua divulgaзгo nгo seja diretamente necessбria para impedir a discriminaзгo de consumidor, produtor, prestador de serviзo ou comerciante ou a existкncia de circunstвncias de risco а saъde da populaзгo.

As sessхes deliberativas, que se destinem a resolver pendкncias entre agentes econфmicos e entre estes e consumidores e usuбrios de bens e serviзos compreendidos na бrea de atuaзгo da Agкncia serгo pъblicas. A Agкncia definirб os procedimentos para assegurar aos interessados o contraditуrio e a ampla defesa. O processo decisуrio de registros de novos produtos, bens e serviзos, bem como seus procedimentos e de ediзгo de normas poderгo ser precedidos de audiкncia pъblica, a critйrio da Diretoria Colegiada, conforme as caracterнsticas e a relevвncia dos mesmos, sendo obrigatуria, no caso de elaboraзгo de anteprojeto de lei a ser proposto pela Agкncia.

No caso de anteprojeto de lei, a audiкncia pъblica ocorrerб apуs a prйvia consulta а Casa Civil da Presidкncia da Repъblica. Os atos normativos de competкncia da Agкncia serгo editados pela Diretoria Colegiada, sу produzindo efeitos apуs publicaзгo no Diбrio Oficial da Uniгo. Os atos de alcance particular sу produzirгo efeito apуs a correspondente notificaзгo. As minutas de atos normativos poderгo ser submetidas а consulta pъblica, formalizada por publicaзгo no Diбrio Oficial da Uniгo, devendo as crнticas e sugestхes merecer exame e permanecer а disposiзгo do pъblico, nos termos do regimento interno.

Constituem o patrimфnio da Agкncia os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar. Os valores cuja cobranзa seja atribuнda por lei а Agкncia e apurados administrativamente, nгo recolhidos no prazo estipulado, serгo inscritos em dнvida ativa prуpria da Agкncia e servirгo de tнtulo executуrio para cobranзa judicial, na forma da legislaзгo em vigor. A execuзгo fiscal da dнvida ativa serб promovida pela Procuradoria da Agкncia. A Agкncia Nacional de Vigilвncia Sanitбria serб constituнda, entrarб em efetivo funcionamento, e ficarб investida no exercнcio de suas atribuiзхes, com a publicaзгo de seu Regimento Interno, pela Diretoria Colegiada, ficando assim automaticamente extinta a Secretaria de Vigilвncia Sanitбria.

Ficam mantidos, atй a sua revisгo, os atos normativos e operacionais em vigor para o exercнcio das atividades do Sistema Nacional de Vigilвncia Sanitбria quando da implementaзгo da Agкncia. O Ministйrio da Saъde prestarб o apoio necessбrio а manutenзгo das atividades da Agкncia, atй a sua completa organizaзгo.

A Agкncia executarб suas atividades diretamente, por seus servidores prуprios, requisitados ou contratados temporariamente, ou indiretamente, por intermйdio da contrataзгo de prestadores de serviзo ou entidades estaduais, distritais ou municipais conveniadas ou delegadas.

Os servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministйrio da Saъde, em exercнcio, em 31 de dezembro de , na Secretaria de Vigilвncia Sanitбria e nos Postos Aeroportuбrios, Portuбrios e de Fronteira ficam redistribuнdos para a Agкncia Nacional de Vigilвncia Sanitбria.

Os integrantes do quadro de pessoal da Agкncia, bem como os servidores a ela cedidos, poderгo atuar na fiscalizaзгo de produtos, serviзos, produtores, distribuidores e comerciantes, inseridos no Sistema Nacional de Vigilвncia Sanitбria, conforme definido em ato especнfico da Diretoria Colegiada.

A designaзгo do servidor serб especнfica, pelo prazo mбximo de um ano, podendo ser renovada. A Agкncia poderб contratar especialistas para a execuзгo de trabalhos nas бreas tйcnica, cientнfica, econфmica e jurнdica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislaзгo em vigor.

Fica a Agкncia autorizada a efetuar a contrataзгo temporбria, por prazo nгo excedente a trinta e seis meses, nos termos do art. A Advocacia-Geral da Uniгo e o Ministйrio da Saъde, por intermйdio de sua Consultoria Jurнdica, mediante comissгo conjunta, promoverгo, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento das aзхes judiciais em curso, envolvendo matйria cuja competкncia tenha sido transferida а Agкncia, a qual sucederб a Uniгo nesses processos.

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Decreto 3029 - Regulamento Anvisa

Samule RGT 35 x 2 ml;kit para testes: I — of sport and recreation, without commercial ends; II — of it fishes, without anvvisa ends; III — that they carry through navigation of port support and maritime support, except that they operate services citizens the sanitary monitoring; IV — of the Navy of Brazil or under its invitation, used for not commercial ends; V — classified as platforms of fixed structure, located in waters under national jurisdiction. They are exempt of the Request of the Free Certificate of Practical, the boats: RGT 25 x 10 ml;kit para testes: RGT 7 x 10 ml;kit para 40 testes: It makes use on the Regulation Technician whom it aims at to the promotion of anviza health in the ports of sanitary control installed in national territory, and boats that for them transit. RGT 8 x 2 ml;kit para 90 testes: M; Pinos Corticais Auto-atarrachante: The link to the original resolution is at http: RGT 40 x 2 ml;kit para testes: It is advisable to take a printed copy of a summary of the resolution in Portuguese and Englishwhen visiting the Coast Guard.

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